A Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que alterou pontos da reforma trabalhista, segue sem previsão de votação. A comissão incumbida da apreciação da matéria não tem ainda presidente, tampouco relator. Por força do art. 62, § 3º, da Constituição...
A aplicação da TR como índice de atualização de débitos trabalhistas foi inserida na CLT pela reforma trabalhista. Esse tema será agora analisado pelo Pleno do TST. Atualmente, a posição dominante na Corte é pela aplicação do IPCA-E. A discussão é relevante porque a...
Atendendo pedido de liminar em sede de Correição Parcial, proposta em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o ministro presidente do TST, João Batista Brito Pereira, proferiu decisão para suspender liminar que restabelecia a...
A decisão, em caráter liminar, é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferida pelo desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, e atendeu pedido de empresa do setor de seguros para afastar os acidentes de trajeto das hipóteses consideradas para definição do...
A Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, editou a Nota Técnica nº 2/2018 sobre a contribuição sindical, alterada pela reforma trabalhista e que deixou de ser obrigatória. Pela nova redação dada ao art. 579, da CLT, o pagamento da contribuição é...
O STF julgará em sessão de 4 de abril o mérito do Habeas Corpus nº 152752, impetrado em favor do ex-presidente Lula, que busca evitar a prisão após condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não obstante a conotação alarmista e passional dada...