O STF julgará em sessão de 4 de abril o mérito do Habeas Corpus nº 152752, impetrado em favor do ex-presidente Lula, que busca evitar a prisão após condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Não obstante a conotação alarmista e passional dada ao caso, inclusive por juízes, procuradores e juristas em manifestações na imprensa e pelas redes sociais, o que se está em discussão não é a escolha política acerca da flexibilização da presunção de inocência.  Em verdade, a matéria objeto da análise envolve a interpretação do inciso LVII, do art. 5º, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Portanto, importa saber o conceito técnico de “ninguém”, “culpa” e “trânsito em julgado”.

Considerando que o juiz age quando provocado, levado a aplicar o direito nos casos que lhe são postos, devendo julgar de maneira vinculada às leis e, sobretudo, à Constituição Federal, avaliar o cabimento da prisão após condenação em segunda instância não se insere no âmbito discricionário da manifestação opinativa dos juízes a respeito da opção do legislador constituinte, se boa ou ruim. Na essência, o real debate é saber se por condenação em segunda instância pode-se concluir “trânsito em julgado”.

Dessa forma, respeitadas as opiniões em sentido contrário, a norma constitucional em questão não admite tergiversação motivada pela simples discordância quanto à conveniência do conteúdo do dispositivo. Admitir alteração do sentido da norma da Constituição Federal por meio de decisão judicial é querer trilhar perigoso caminho para mudança que, de outra forma, exigiria nova assembleia constituinte, já que o art. 5º constitui cláusula pétrea impassível de emenda.

Os argumentos predominantes sobre o tema, afetos à política criminal e à percepção de efetivação da justiça e de impunidade, deveriam embalar o debate político no âmbito do parlamento e não nas cercanias da Corte Suprema, onde, por imperativo constitucional, são outras as balizas delimitadoras do ato decisório.

Essa é a opinião da Pisco & Rodrigues Advogados