abr 13, 2018 | NOTÍCIAS |
A indenização foi fixada em R$ 150.000,00 por descumprimento de obrigação legal. A regularização da pendência posteriormente ao ajuizamento da ação não foi suficiente para gerar a perda de objeto, tampouco para evitar a punição. A condenação foi imposta em Ação Civil...
abr 13, 2018 | NOTÍCIAS |
No caso analisado, o Banco Santander pagava gratificação especial rescisória aos funcionários segundo sua livre conveniência. Para o TST, no entanto, segundo voto de relatoria do ministro Hugo Carlos Scheuermann, a postura do banco infringiria o princípio da isonomia...
abr 13, 2018 | NOTÍCIAS |
Na origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 6.000,00 por entender que teria havido abuso na imposição. No julgamento do mérito de recurso de revista, o relator, ministro Breno Medeiros, do Tribunal...
abr 13, 2018 | NOTÍCIAS |
Projeto de Lei nº 8.640/17, de autoria do Deputado Federal Marco Maia (PT-RS), pretende extirpar da CLT dispositivo da reforma trabalhista que introduziu na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. A norma em questão prevê o arquivamento da execução caso o...
abr 13, 2018 | NOTÍCIAS |
A Ação Direta de Constitucionalidade nº 5.931 foi proposta pela Confederação Nacional da Industria (CNI) contra a Lei nº 13.606/18, que entra e vigor em junho, e se soma a outras três ações com o mesmo objeto em tramitação na Corte. Entre os argumentos citados pela...
abr 13, 2018 | NOTÍCIAS |
A Lei nº 13.606/18 introduziu a penhora extrajudicial de bens de sócios e de terceiros, por débitos da sociedade inscritos na Dívida Ativa, nos casos de dissolução irregular. O Art. 20-D, que teve o veto do Presidente Temer derrubado pelo Congresso Nacional, amplia...