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SUPERMERCADO É CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

abr 13, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A indenização foi fixada em R$ 150.000,00 por descumprimento de obrigação legal. A regularização da pendência posteriormente ao ajuizamento da ação não foi suficiente para gerar a perda de objeto, tampouco para evitar a punição. A condenação foi imposta em Ação Civil...

GRATIFICAÇÃO PAGA A APENAS ALGUNS FUNCIONÁRIOS DEVE SER ESTENDIDA AOS DEMAIS EM MESMAS CONDIÇÕES, DECIDIU O TST

abr 13, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

No caso analisado, o Banco Santander pagava gratificação especial rescisória aos funcionários segundo sua livre conveniência. Para o TST, no entanto, segundo voto de relatoria do ministro Hugo Carlos Scheuermann, a postura do banco infringiria o princípio da isonomia...

TST AFASTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA A SUPERMERCADO QUE OBRIGAVA OPERADORA CAIXA A UTILIZAR CAMISETA COM LOGOMARCA DE FORNECEDOR

abr 13, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Na origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 6.000,00 por entender que teria havido abuso na imposição. No julgamento do mérito de recurso de revista, o relator, ministro Breno Medeiros, do Tribunal...

PROJETO DE LEI PRETENDE EXCLUIR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDA NA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA

abr 13, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Projeto de Lei nº 8.640/17, de autoria do Deputado Federal Marco Maia (PT-RS), pretende extirpar da CLT dispositivo da reforma trabalhista que introduziu na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. A norma em questão prevê o arquivamento da execução caso o...

QUESTIONADA A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE PERMITE PENHORA EXTRAJUDICIAL PELA UNIÃO

abr 13, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A Ação Direta de Constitucionalidade nº 5.931 foi proposta pela Confederação Nacional da Industria (CNI) contra a Lei nº 13.606/18, que entra e vigor em junho, e se soma a outras três ações com o mesmo objeto em tramitação na Corte. Entre os argumentos citados pela...

UNIÃO DEFENDE ESTENDER HIPÓTESES DE PENHORA EXTRAJUDICIAL PARA ALCANÇAR BENS DE SÓCIOS E DE TERCEIROS

abr 13, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A Lei nº 13.606/18 introduziu a penhora extrajudicial de bens de sócios e de terceiros, por débitos da sociedade inscritos na Dívida Ativa, nos casos de dissolução irregular. O Art. 20-D, que teve o veto do Presidente Temer derrubado pelo Congresso Nacional, amplia...
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