A indenização foi fixada em R$ 150.000,00 por descumprimento de obrigação legal. A regularização da pendência posteriormente ao ajuizamento da ação não foi suficiente para gerar a perda de objeto, tampouco para evitar a punição. A condenação foi imposta em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou o descumprimento do art. 429, da CLT.

Fonte: TST

Processo: RR-844-36.2011.5.09.0018