A Lei nº 13.606/18 introduziu a penhora extrajudicial de bens de sócios e de terceiros, por débitos da sociedade inscritos na Dívida Ativa, nos casos de dissolução irregular. O Art. 20-D, que teve o veto do Presidente Temer derrubado pelo Congresso Nacional, amplia tal possibilidade e prevê a possibilidade de adoção de procedimento administrativo, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para apurar responsabilidade de terceiros quando verificados indícios de atos ilícitos. Identificados tais indícios, poderia haver o bloqueio de bens sem a necessidade de autorização judicial.

Fonte: Valor econômico