A decisão, em caráter liminar, é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferida pelo desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, e atendeu pedido de empresa do setor de seguros para afastar os acidentes de trajeto das hipóteses consideradas para definição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), utilizado para cálculo dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), consistente na contribuição previdenciária paga pelo empregador para cobrir os custos da Previdência com trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. O ato decisório possibilita redução do valor da contribuição previdenciária para pelo empregador.
A exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP havia sido objeto da Resolução nº 1.329 pelo Conselho Nacional de Previdência (CNP), o que tem fomentado inúmeras ações judiciais para cobrança do valor pago a maior nos últimos 5 anos.
Fonte: Valor Econômico
Processo: 5000686-52.2018.4.03.0000
