nov 30, 2018 | NOTÍCIAS |
A conduta de empresa de cancelar a contratação após realizar processo seletivo, aprovar candidato, desejar boas-vindas e criar e-mail institucional é considerada abusiva a gera dano moral indenizável. CASO A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)...
nov 30, 2018 | NOTÍCIAS |
O Supremo Tribunal Federal já tem maioria formada a respeito da constitucionalidade do indulto de que trata o Decreto 9.246/2017, editado pelo presidente da República, Michel Temer, em 2017. CASO O ato normativo, segundo o qual previstos os critérios para...
nov 30, 2018 | NOTÍCIAS |
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o exercício de atividade externa, porém passível de controle pelo empregador, gera obrigação de pagamento de horas extras na hipótese de extrapolação da jornada contratada. Com esse entendimento, a Segunda Turma condenou...
nov 30, 2018 | NOTÍCIAS |
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, entendeu pela possibilidade de a Fazenda Pública protestar Certidão de Dívida Ativa (CDA) na hipótese de o devedor furtar-se ao pagamento do débito cobrado em ação judicial. AUTORIZAÇÃO LEGAL O protesto de...
nov 30, 2018 | NOTÍCIAS |
A Fazenda Pública pode protestar Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida por falta de pagamento de valores, e em discussão em ação judicial de cobrança. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O protesto é um mecanismo usado pela União, Estados e...
nov 30, 2018 | NOTÍCIAS |
Em ações que tratam de alienação fiduciária, e há extinção da ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, o credor não pode alienar o bem, sob pena de pagar a multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/69. Esse foi o entendimento da 3ª Turma...