Certidão de Dívida Ativa pode ser protestada

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, entendeu pela possibilidade de a Fazenda Pública protestar Certidão de Dívida Ativa (CDA) na hipótese de o devedor furtar-se ao pagamento do débito cobrado em ação judicial.   AUTORIZAÇÃO LEGAL O protesto de...