Em ações que tratam de alienação fiduciária, e há extinção da ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, o credor não pode alienar o bem, sob pena de pagar a multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/69.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um caso em que , em primeira instância, foi deferida liminar à empresa, autorizando o resgate do bem. Depois, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário.
No STJ, o banco interpôs recurso sob a justificativa de que o processo foi extinto, e não julgado improcedente, e, por isso, seria incabível a aplicação da multa prevista no dispositivo legal. Ao julgar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a legislação, de fato, impõe a aplicação da penalidade apenas na hipótese de julgamento de improcedência do pedido, nada dizendo sobre a extinção do processo sem resolução do mérito.
Ela citou precedentes da 3ª Turma do STJ no sentido de que, havendo extinção sem julgamento de mérito, a multa não deveria ser aplicada, “tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória”.
Fonte: Conjur.
