O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o exercício de atividade externa, porém passível de controle pelo empregador, gera obrigação de pagamento de horas extras na hipótese de extrapolação da jornada contratada. Com esse entendimento, a Segunda Turma condenou empresa ao pagamento de remuneração pelo trabalho extraordinário.
CASO
O reclamante propôs ação trabalhista vindicando o recebimento de duas horas extras por dia por ter trabalhado em extrapolação ao limite de oito horas diárias previsto na Constituição Federal.
A empregadora alegou, em sua defesa, que o trabalho executado pelo reclamante era externo, impassível de controle ou fiscalização, o que atrairia o disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, afastando a pretensão de recebimento de horas extras.
CONTROLE REMOTO
Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, a jornada externa não impede o monitoramento, que pode ser feito de maneira remota por diversos meios.
No caso analisado, a fiscalização era realizada por meio de roteiros de montagem, agendamentos de entregas, comparecimento à empregadora para a retirada das notas de serviços e para a prestação de contas dos trabalhos realizados e pela utilização de tablet a ele fornecido.
Segundo o magistrado, conforme trecho do voto condutor do acórdão, de acordo com os “elementos registrados no acórdão regional, o trabalhador estava, sim, sujeito a controle de horário. Se a empresa possuía elementos suficientes para tanto, não se aplica ao caso a excludente da duração de trabalho prevista no artigo 62, inciso I, da CLT”, concluiu.
Fonte: TST Notícias
Processo: ARR-1094-48.2016.5.09.0130
