O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, entendeu pela possibilidade de a Fazenda Pública protestar Certidão de Dívida Ativa (CDA) na hipótese de o devedor furtar-se ao pagamento do débito cobrado em ação judicial.
AUTORIZAÇÃO LEGAL
O protesto de CDAs foi autorizado pela Lei nº 12.767/12, que alterou a Lei nº 9.492/97, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, alguns tribunais vem recusando a aplicação do permissivo legal, tal como o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao fundamento de que isso violaria o princípio da legalidade.
TESE
A tese fixada afirma que: “A Fazenda Pública, por seu interesse, pode efetivar protesto de CDA na forma do parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 9.492, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767 de 2012.”
FUNDAMENTAÇÃO
O relator do caso, ministro Herman Benjamin, ressaltou os fundamentos já expostos pelo STF na decisão segundo a qual declarada a constitucionalidade do protesto da CDA. Os ministros da Corte Suprema, por ocasião da julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135, por maioria de votos, entenderam que o protesto da CDA não equivaleria a uma sanção política, por não restringir desproporcionalmente direitos fundamentais.
Fonte: Valor Econômico
Processos: Resp 1686659 e Resp 1684690
