O Supremo Tribunal Federal já tem maioria formada a respeito da constitucionalidade do indulto de que trata o Decreto 9.246/2017, editado pelo presidente da República, Michel Temer, em 2017.
CASO
O ato normativo, segundo o qual previstos os critérios para concessão de indulto natalino e comutação de penas a condenados, foi questionado pela Procuradoria-Geral da República por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874. Alguns dispositivos do decreto estão suspensos depois que a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF no exercício do plantão, deferiu liminar requerida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Posteriormente, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, fixou novos critérios, em substituição àqueles constantes do decreto impugnado, e permitiu a aplicação parcial do benefício.
JULGAMENTO
No julgamento realizado em 29/11, votaram a favor da inconstitucionalidade do Decreto 9.246/2017 o relator, ministro Luís Roberto Barroso, além do ministro o Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, ao que se seguiu o pedido de vista do ministro Luiz Fux. Antecipando os seus votos, seguiram a divergência a ministra Rosa Weber e além dos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segundo o voto divergente, não compete ao Supremo Tribunal Federal, por discordar dos critérios do decreto, reescrevê-los.
Fonte: STF Notícias
