nov 30, 2018 | NOTÍCIAS |
Bens de família não estão a saldo de penhora resultante de execução de obrigação de pagamento derivada de condenação criminal. CASO A decisão foi proferida pelo juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP), ao manter bloqueio de bens...