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Projeto de Lei nº 9523/18 pretende impor à OAB obrigação de prestação de contas

ago 31, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Encabeçado pelo Deputado Cabo Sabino (Avante-CE), tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o projeto de lei que equipara a Ordem dos Advogados do Brasil à autarquia federal. No texto, o principal propósito é a prestação de contas. Caberia ao Ministério...

Falta cometida por bancário não impede justa causa durante auxílio-doença

ago 31, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Um escriturário do Banco do Brasil S.A foi demitido por justa causa enquanto estava afastado pelo INSS por razões médicas. Concomitantemente ao emprego o funcionário exercia a advocacia, violando uma regra interna da instituição. Além disto ele estaria atuando em...

Adiado para a sessão de 22/08 julgamento no STF sobre terceirização de atividade-fim do contratante

ago 17, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de ações que tratam da terceirização de atividade-fim, cuja permissão foi introduzida pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017. A discussão foi suscitada pela Arguição de Descumprimento de Preceito...

Cerca de 1/4 das carreiras do mercado formal de trabalho já utiliza contrato intermitente

ago 16, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O contrato intermitente foi introduzido a CLT pela Reforma Trabalhista de 2017. Segundo o Ministério do Trabalho, no segundo trimestre de 2018, 642 de 2.469 carreiras formais tiveram contratações pelo novo regime. Do número de postos criados, 6% correspondem a...

Índice de homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho é de 69%

ago 8, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A ação de homologação de acordos extrajudiciais foi introduzida na CLT pela Reforme Trabalhista de 2017 com o objetivo de fomentar a autocomposição e reduzir os litígios trabalhistas, permitindo o reconhecimento da validade das transações e a obtenção de quitação de...

Proprietário obtém na Justiça autorização para locação de cômodo de imóvel por meio de aplicativo

ago 3, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Na origem, proprietário de imóvel de Brasília impetrou Mandado de Segurança contra auto de interdição lavrado pela Agefis, que amparou o ato na ausência de licença de funcionamento. A locação de cômodo da propriedade era realizada por meio do aplicativo Airbnb. A...
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