A proposta, da Comissão de Legislação Participativa, é fruto de sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e busca alterar a Lei de Licitações para prever o processamento de todas as licitações por meio exclusivamente eletrônico....
O Projeto de Lei nº 9.142/2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD/DF), altera o art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, para...
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, de autoria do deputado Bebeto (PSB-BA), busca suspender a Portaria nº 349/18, do Ministério do Trabalho e Emprego, editada em 23 de maio de 2018 para regulamentar postos da Reforma Trabalhista como alternativa à perda de...
A CGJT editou a Recomendação nº 3/2018 acerca da aplicação da prescrição intercorrente, introduzida à CLT pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), no âmbito das execuções processadas pela Justiça do Trabalho. Segundo recomendado, o curso do lapso de 2 anos de...
O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de Recurso de Revista interposto por vigilante da empresa Santos Segurança Ltda., reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para acolher pedido de rescisão indireta de contrato de trabalho...
Decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve o valor de multa por perdas e danos devida ao deputado estadual Robério Negreiros, que teve sua fanpage banida por supostamente não obedecer diretrizes de páginas da empresa. O deputado criou...