A ação de homologação de acordos extrajudiciais foi introduzida na CLT pela Reforme Trabalhista de 2017 com o objetivo de fomentar a autocomposição e reduzir os litígios trabalhistas, permitindo o reconhecimento da validade das transações e a obtenção de quitação de direitos pelo empregador. Em todo o país, de janeiro a junho de 2018 foram 19.126 de pedidos de homologação, dos quais 5.890 foram rejeitados.

Para regular o processo de homologação, vários tribunais vêm editando atos normativos definindo os requisitos a serem observados a fim de evitar o acolhimento de acordos fraudulentos, o que tem impactado no índice de homologações, que no Maranhão é de 93,83%, com o melhor desempenho, e 36,46% em São Paulo, último da lista nesse quesito.

Em São Paulo, a queixa de advogados é que as regras criadas pelo Tribunal extrapolam os requisitos legais e dificultam o acolhimento das transações. É o que se aplica à amplitude do acordo, que não pode prever quitação em relação a todos os direitos e obrigações inerentes ao extinto contrato de trabalho, nem abarcar parcelas não expressamente consignados no termo.

Fonte: Valor Econômico