o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de ações que tratam da terceirização de atividade-fim, cuja permissão foi introduzida pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017. A discussão foi suscitada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, proposta pela Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG, e pelo Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, que tem como recorrente a Celulose Nipo Brasileira S/A – CENIBRA.
A ABAG defende a inconstitucionalidade de interpretação aplicada em reiteradas decisões judiciais acerca do tema, segundo as quais vem sendo restringida a terceirização com fundamento no enunciado da Sumula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Já a CENIBRA questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho em Ação Civil Pública onde firmado entendimento sobre a ilicitude da terceirização da atividade principal praticada pela empresa.
O Ministério Público Federal, por meio da procuradora-geral da república Raquel Dodge, opinou pela improcedência da ADPF e pelo desprovimento do RE.
Após a realização das sustentações orais e manifestação dos amici curiae, o julgamento foi suspenso a pedido do ministro Barroso, ao fundamento de que foram trazidos argumentos novos pelas partes, o que demandaria mais tempo para reflexão e para a leitura dos votos, eis que longos. A discussão será retomada na sessão de 22/08.
Fonte: Notícias STF
