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PROPOSTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA TRECHO DE REFORMA TRABALHISTA QUE AFASTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA

jan 29, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Na ação foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, questionada a constitucionalidade da alteração que conferiu à contribuição sindical obrigatória caráter facultativo, gerando, na prática, sua extinção. Segundo argumentos expostos pela entidade...

NÃO CABE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

jan 29, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A decisão foi tomada em resposta aos Embargos de Divergência em Recurso Especial, que tratava de condenação pelo crime de corrupção ativa, com pena privativa de liberdade de três anos, um mês e dez dias de reclusão, convertida em pena restritiva de direitos na forma...

BEM DE FAMÍLIA PODE SER TORNADO INDISPONÍVEL POR DECISÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

jan 29, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de agravo interno, que rejeitou recurso da parte que alegava vedação à possibilidade de bens imóveis, quais sejam aqueles destinados à moradia, serem alcançados para fazer frente ao pagamento de dívidas do...

MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO EM SERVIÇO

jan 29, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) condenou empresa ao pagamento de indenização de R$ 200,00 por mês destinada ao ressarcimento com despesas de manutenção de veículo particular utilizado por empregado no exercício da função. Segundo entendimento da...

EMPREGADO PROMOVIDO DURANTE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE TERÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO

jan 29, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso para manter decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) de anulação de processo administrativo de apuração de falta grave. Conforme entendimento firmado pelos integrantes da...

NEGADO PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE CIENTE DA GRAVIDEZ

set 15, 2017 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O Tribunal Superior do Trabalho manteve, à unanimidade, acórdão segundo o qual rejeitado pedido de anulação de pedido de demissão apresentado por gestante ciente de seu estado gravídico que omitiu sua condição da ex-empregadora. Na origem, a reclamante postulou a...
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