Na ação foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, questionada a constitucionalidade da alteração que conferiu à contribuição sindical obrigatória caráter facultativo, gerando, na prática, sua extinção. Segundo argumentos expostos pela entidade sindical, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 exigiria aprovação mediante emenda constitucional e que não se poderia, por lei ordinária tal qual aquela questionada, conferir ao contribuinte (trabalhador) a facultatividade do pagamento. (Fonte: STF. ADI 5865)