maio 18, 2018 | NOTÍCIAS |
Na sessão de quarta-feira 16/05 o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei nº 9.612/1998, que versa sobre o serviço de radiodifusão comunitária. O dispositivo questionado proibia o proselitismo de qualquer natureza...
maio 18, 2018 | NOTÍCIAS |
A ADI nº 5.932 questiona a constitucionalidade da Lei nº 13.606/2018, que instituiu a possibilidade de a Fazenda Publica, extrajudicialmente, constituir certidão de dívida ativa e promover sua averbação perante os órgãos de registro de bens sujeitos a penhora, como...
maio 18, 2018 | NOTÍCIAS |
O Ministério do Trabalho, por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio, aprovou o Parecer nº 0248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, sobre aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) aos contratos de trabalho. IRRETROATIVIDADE DA LEI Segundo...
maio 18, 2018 | NOTÍCIAS |
A comissão, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, finalizou os estudos sobre Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) e entregou parecer com as conclusões do trabalho, que serão apreciadas e julgadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. ANÁLISE DE...
maio 15, 2018 | ARTIGOS, NOTÍCIAS |
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a desconsideração da personalidade jurídica basta o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, que caracterizam o abuso de personalidade, não sendo necessária a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica. A...
maio 15, 2018 | NOTÍCIAS |
RESUMO DO CASO No caso julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a devedora, em recuperação judicial, teve penhorada safra de cana-de-açúcar dada em garantia em contrato de alienação fiduciária firmado com um fundo de...