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Execução provisória da pena não está atrelada à menção de acórdão para o trânsito em julgado.

nov 13, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou favorável o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar decisão do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).No julgamento da apelação o TRF3 determinou em acórdão que os mandados de prisão só...

SÓCIO OCULTO EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PODE RECEBER DIVIDENDOS ISENTOS

nov 4, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Dividendos distribuídos a sócios ocultos em sociedades de conta de participação-SCP, mesmo quando atuantes, podem ser isentos de tributos, sendo, portanto, planejamento tributário lícito, segundo entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio...

TRABALHADOR PODE PROPOR AÇÃO TRABALHISTA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO

nov 4, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O entendimento até prevalecente, baseado no artigo 651, da CLT, é o de que a ação deve ser proposta no local de prestação dos serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, decidiu, em atenção ao princípio constitucional do acesso à Justiça, por flexibilizar a...

Opinião: A ordem democrática na perspectiva da operação “lava jato”

set 19, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

“Fica suspensa a garantia de habeas corpus nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional.” Essa era a redação do artigo 10 do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968. À época, via-se o instituto, remédio constitucional contra a coação ilegal...

Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização causa dúvida aos empregadores

set 17, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Até então vetada pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho-TST, a terceirização da atividade-fim das empresas foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF. É considerável o número de empresas, principalmente nos setores industriais, civis e do...

Ainda sem acordo, projeto sobre a nova lei de licitações aguarda votação

set 17, 2018 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O projeto, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), propõe a criação da figura do agente de licitação, responsável por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. Este agente deverá ser auxiliado por uma equipe, contudo responderá...
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