Dividendos distribuídos a sócios ocultos em sociedades de conta de participação-SCP, mesmo quando atuantes, podem ser isentos de tributos, sendo, portanto, planejamento tributário lícito, segundo entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção no julgamento do processo nº 14041.720037/2017-32.
No caso em análise, a SCP havia sido firmada entre um escritório de advocacia, sócio ostensivo, e professores, sócios ocultos, dedicados ao oferecimento de aulas referentes a cursos preparatórios para concursos públicos.
O atual entendimento da Receita Federal é o de que a participação ativa dos sócios ocultos na prestação de serviços constitutivos do objeto social em SCP desvirtua o instituto, pois revelaria remuneração pelos serviços prestados e não distribuição de lucros sobre o capital investido, gerando a obrigação tributária.
O CARF, no entanto, inaugurou outro entendimento, por maioria de votos, seguindo o voto do relator, Daniel Ribeiro Silva, segundo o qual a simples participação ativa do sócio oculto, interessado no aprimoramento e no desenvolvimento do negócio, não contrariaria a essência da SCP, uma vez que o Código Civil apenas fixa a responsabilidade de tais sócios junto a terceiros sem vedar sua atuação direta na execução das atividades da sociedade.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN informou que recorrerá da decisão à Câmara Superior.
Fonte: Valor Econômico
