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TRF3: Decisão autoriza saque de valores de FGTS acima do previsto pela Medida Provisória nº 946, de 2020

jul 22, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O desembargador federal Cotrim Guimarães, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou um trabalhador do setor aéreo, em licença sem vencimentos, a sacar o valor de R$ 6.220,00 do Fundo...

TRF3 PERMITE A MAIS DE UMA EMPRESA REGISTRAR NOME DE MUNICÍPIO COMO MARCA DE PRODUTO

jul 20, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Para magistrados, termo que remete à localização geográfica não confere direito de uso exclusivo  É inviável que pessoa jurídica de direito privado detenha o privilégio na utilização de nome de município como marca de produto. Com esse entendimento,...

TRF1: Revalidação do diploma emitido por instituição superior estrangeira é suficiente para atestar o exercício profissional no território brasileiro

jul 17, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Um engenheiro civil formado em instituição de ensino superior estrangeira teve reconhecido seu direito de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF). Mesmo tendo revalidado seu diploma na Universidade Federal do Rio de...

Publicada portaria que permite a recontratação imediata de empregados demitidos durante a pandemia

jul 14, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O Governo Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Portaria n° 16.655, de 14 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, estabelecendo regra que perdurará durante o estado de calamidade pública de que trata o...

Editado decreto com prorrogação dos prazos de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho

jul 14, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.422, que trata da prorrogação dos prazos de duração da redução proporcional de salário e jornada e suspensão dos contratos de trabalho, previstos inicialmente na Medida Provisória n° 936, de 1° de abril de...

Corregedor-geral afasta liminar que proibia demissões em rede de churrascarias

jul 13, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A decisão é válida até o julgamento de ações civis públicas que discutem a dispensa de cerca de 420 empregados em todo o país. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho...
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