Na pauta da segunda-feira 25/03, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) debateu sobre as interpretações geradas com relação ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dita: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.”
Postas como principal questão, discutiram sobre as variantes marcadas no horário de almoço. A dúvida era se representariam supressão ou justificariam pagamento da hora completa, com acréscimo. O colegiado legitimou que essas variações, com limite de cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada, são toleráveis.
A medida esclarece, no entanto, que as diferenças devem ser aleatórias e claro, sem a efetiva imposição do empregador. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Kátia Arruda, seguindo textos da própria CLT, em desacordo com o ministro Breno Medeiros, que levantou questionamentos também citando a Consolidação das Leis do Trabalho.
Fonte: ConJur
0001384-61.2012.5.04.0512
