O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão das ações judiciais que discutam a validade da Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos do frete rodoviário de cargas. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil).
O relator da causa afirmou que a medida é necessária para alcançar uma solução uniforme, uma vez que as ações nas instâncias judicias do Brasil podem acarretar em soluções distintas.
Na decisão, ainda, Fux designou audiência preliminar à apreciação do pedido cautelar, a ser realizada na próxima quarta-feira (20), às 11h, em seu gabinete. Deverão ser intimados para comparecimento a advogada-geral da União, o ministro dos Transportes; o diretor da ANTT; um representante da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e procuradora-geral da República.
Fonte: STF
