O Superior Tribunal de Justiça, em ao menos dois Habeas Corpus, 88490 e 428553, reconheceu a legalidade de decisões segundo as quais deferida a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de devedores como instrumento para impelir o pagamento de dívidas. Em ambos os casos, as medidas foram tomadas após o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de penhora registrados em nome dos devedores.
Fonte: Valor Econômico
Processos: RHC 88490 e HC 428553
