O caso em questão foi objeto de Habeas Corpus 141.949, julgado pela 2ª Turma do STF, impetrado em favor de civil condenado por chamar de “palhaço” um sargento.

O processo foi relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o crime de desacato não infringira a Convenção Americana de Direitos Humanos, tampouco a Constituição, que dispõe que o exercício do direto à liberdade de pensamento e de expressão gera para o titular responsabilidades e se sujeita a limitações.

A divergência foi firmada pelo Ministro Edson Fachin, que defendeu entendimento diverso, de que a criminalização do excesso do exercício da liberdade de expressão não teria respaldo constitucional ou em convenções internacionais.

A uniformização da jurisprudência sobre o tema, no entanto, ainda depende de pronunciamento do Plenário e é objeto de Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da OAB, que discute a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do art. 331, do Código Penal, de 1940, que trata do crime de desacato.

Cabe registro de que o STJ, em decisão de 2016 da 5ª Turma, em julgamento do Recurso Especial nº 1.640.084, afastou, naquele caso em concreto, a condenação por desacato sob o argumento de que aquele crime violaria tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A 3ª Seção, posteriormente, modificou tal entendimento.

Fonte: Conjur