Segundo a narrativa da petição inicial, a empregadora não concedia regularmente o intervalo intrajornada, tampouco pagava a remuneração respectiva. A prática teve início no nascedouro do vínculo de emprego, em 2013, o que motivou a propositura da ação judicial, com pedido de rescisão indireta, em 2016.
A pretensão foi inicialmente acolhida pelo Juízo de primeiro grau, mas restou rejeitada em julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal Regional da 18ª Região (GO) sob o fundamento de que faltava imediatidade no pedido. Segundo o entendimento do tribunal, ciente da irregularidade, a rescisão indireta deveria ter sido requerida de imediato, e que a modera teria configurado perdão tácito.
O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, reformou o acórdão para restabelecer a sentença e garantir ao vigilante a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Segundo o voto do relator, ministro Brito Pereira, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”, sendo irrelevante, no particular, a imediatidade do pedido.
Em razão da decisão, a empresa foi condenada ao pagamento de todas as verbas rescisórias inerentes à modalidade rescisória como aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional, depósito de FGTS e multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Fonte: TST
Processo: RR-11237-97.2016.5.18.0081
