Conforme decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), exigir que o trabalhador liquide já na petição inicial o valor de todos os pedidos fere o princípio constitucional de acesso à Justiça, já que várias pretensões dependem de documentos, de guarda obrigatória pelo empregador, que só serão obtidos ao cabo da fase de instrução. Assim, a declinação de valores poderia gerar, se apontados a maior,  majoração dos honorários de sucumbência, caso rejeitados, ou se apontados a menor, minoração do crédito do trabalhador, que teria assim limitado o valor do seu proveito econômico.

Com esse entendimento, a Corte cassou a decisão do Juízo do primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem para retomada do curso da tramitação processual.

Fonte: Conjur

Processo: 0020054-24.2018.5.04.0000