A nova ação proposta (ADI 5.912), de autoria da Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, trata do fim da contribuição sindical obrigatória. O argumento é de inconstitucionalidade material, segundo o qual, dada a natureza tributária da obrigação, não caberia ao empregado decidir sobre a autorização do pagamento. O caso se soma a outras 19 ações que questionam a Lei nº 13.467/2018 e que ainda aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Grande parte das demais ações também trata do fim da contribuição sindical, bem como do trabalho intermitente, limites aos valores das indenizações e limitação ao valor das custas processuais.

Fonte: Conjur