O Projeto de Lei nº 9623/18 da Deputada Federal Tereza Cristina (DEM/MS) tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e buscar acabar a permissão dada à Fazenda Pública para averbar a certidão de dívida de pessoa física ou jurídica nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a confisco ou penhora a fim de torná-los indisponíveis.
Incluída pela Lei do Refis Rural, a lei atual ainda autoriza o órgão a comunicar a inscrição em dívida ativa, tanto nos cadastros de consumidores como nos serviços de proteção ao crédito.
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania.
“Com o propósito de assegurar os direitos e garantias fundamentais do contribuinte, estamos apresentando o presente projeto”, disse a deputada, destacando que a regra atual contraria o Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/66).
Fonte: Câmara Notícias.
