Os artigos refutados, introduzidos à CLT pela Reforma Trabalhista, obrigam o trabalhador indicar o valor exato de cada pedido formulado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Para OAB, as previsões configuram um obstáculo ao acesso à justiça. A entidade acrescenta ainda que a “nova redação subverteu a base principiológica do direito do trabalho, sobretudo do processo trabalhista, ao inserir norma deveras complexa e prejudicial para o reclamo de verbas, exigindo-se conhecimento técnico para a propositura das ações, bem como o domínio de documentos que, em sua maioria, não estão na posse do reclamante”.

A Ordem pede a concessão da liminar a fim de suspender a eficácia dos dispositivos constantes nos parágrafos 1º e 3º da CLT e, no mérito, postula a declaração de inconstitucionalidade.

Caso não seja declarada a inconstitucionalidade, a OAB solicita que o STF consolide o entendimento de que os valores indicados na petição inicial sejam considerados mera estimativa.

Fonte: Migalhas