A decisão foi tomada como efeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro por prerrogativa de função a processos criminais relacionados a fatos afetos ao exercício do mandato ou em razão dele.
Assim, ações referentes a condutas praticadas antes da posse devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias, não se lhes aplicando mais a regra constitucional que atribuía ao STF a competência para julgamento resultante da simples assunção de mandato eletivo. Os processos afetados envolvem os deputados federais Alberto Fraga (DEM-DF), Roberto Góes (PDT-AP), Marcos Reategui (PSD-AP), Cícero Almeida (PHS-AL), Helder Salomão (PT-ES), Takayama (PSC-PR) e Wladimir Costa (SD-BA).
Fonte: Valor Econômico
