Presidente sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

jul 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6/7) a Medida Provisória 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos...

Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada

jul 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar nula a dispensa de um servidor do município de...

Confirmada anulação das marcas Doralflex e Neodoralflex por conflito com registro do Dorflex

jul 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Por constatar a possibilidade de confusão entre os consumidores e de associação errônea com o analgésico Dorflex – marca com registro mais antigo –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)...

Desvio de função não é aplicável a cargos com funções semelhantes e vinculadas

jul 5, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do seu cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, de forma unânime, negar o pedido de pagamento de...

Liminar determina que empresa recontrate empregados demitidos em massa por conta da pandemia

jul 5, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Em decisão liminar, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) Grijalbo Fernandes Coutinho determinou que a empresa Fogo de Chão recontrate empregados demitidos em massa em razão da crise causada pela pandemia de covid-19, com a garantia...

DECISÃO DO STF AUTORIZA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LISTA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003

jul 4, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário 784.439, interposto pelo antigo Banco Sudameris Brasil contra cobrança do município de Maceió-AL. O banco alegava violação ao artigo 156, da Constituição Federal, ao fundamento de que o...

ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL IMPLICA AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR

jul 4, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Em resposta à Solução de Consulta 58, de 23 de junho de 2020, Receita Federal manifestou entendimento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre vale-transporte/vale-combustível e auxílio-alimentação. Assim, não comporão a base de cálculo do tributo o...

DECISÃO NA AÇÃO QUE TRATA DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO APLICÁVEL À JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES

jul 3, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Por meio da decisão que rejeitou medida cautelar no Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 59, que trata do índice de atualização dos créditos trabalhistas constante do art. 879, § 7o, da CLT, o ministro...

Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro

jul 3, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Proposta foi analisada em duas semanas pelas duas casas e adia os dois turnos das eleições para 15 e 29 de novembro. Cidades com muitos casos poderão ter novo adiamento, mas não haverá prorrogação de mandatos As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta...

TRF-1: Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes

jul 1, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido...

Projeto permite recontratação de empregados demitidos durante calamidade pública

jun 30, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Hoje portaria veda a contratação de trabalhador no período de 90 dias após a demissão O Projeto de Lei 3173/20 permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus após o fim desse período....

Câmara aprova MP que prevê crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários

jun 30, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa o texto original da MP O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para...