Revogada a portaria do Ministério da Saúde que previa a covid-19 como doença do trabalho

set 2, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Em 1º de setembro de 2020, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº  2.309/GM/MS, com atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, adotada como referência dos agravos originados no...

O Governo Federal deve prorrogar por mais 60 dias o prazo para redução de salário e jornada e suspensão do contrato de trabalho

ago 20, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O permissivo constou da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Inicialmente, o ato normativo possibilitava a redução de salário e jornada por 90 dias e a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias. Em...

Publicada lei que permite contratação de serviços jurídicos e de contabilidade sem licitação

ago 20, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.039, de 17 de agosto de 2020, que reconhece a natureza técnica e singular dos serviços jurídico e de contabilidade, quando comprovada notória especialização. Com a inovação, que alterou dispositivos da Lei nº 8.906, de 4...

STF mitiga imunidade do ITBI na constituição de holdings patrimoniais

ago 18, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796376, interposto pela Lusframa Participações Societárias Ltda contra o Município de São João Batista. Por maioria, seguindo o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acordão, o...

É inconstitucional incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

ago 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O Peno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 576.967, interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, contra a União. Na ocasião, foi apreciado o Tema 72 da repercussão geral, tendo sido firmada a seguinte tese: “É inconstitucional...

TJ-DF nega indenização a mulher que engravidou após uso de contraceptivo

ago 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Se os fabricantes de um método contraceptivo informam previamente a ausência de eficácia plena e total do produto, a indenização por danos morais e materiais em caso de gravidez não é cabível. Com esse entendimento, aa4ª Turma Cível do TJDF negou, por...

Fux, futuro presidente do STF, debate inteligência artificial na Justiça

ago 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

“A inteligência artificial é um instrumento que viabiliza a promessa constitucional de duração razoável dos processos.” É a afirmação do ministro Luiz Fux, que a partir de 10 de setembro vai presidir o Supremo Tribunal Federal no biênio 2020-2020, e que...

Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ

ago 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.  Com esse entendimento, a Corte...

Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade

ago 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra a CRBS S.A., de Jaguariúna (SP), que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. O colegiado...

Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

ago 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho  de uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...

Revista em empregado sem contato físico não gera indenização por danos morais

ago 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho livrou um supermercado da Bahia de pagar indenização por danos morais a um empregado por revistar seus pertences diariamente, ao fim do expediente. O entendimento da corte superior é que não cabe essa indenização em casos de...

Demitida por faltas injustificadas, auxiliar de limpeza não receberá férias proporcionais

ago 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Bento Gonçalves (RS), do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa por faltas frequentes e sem...