O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em votação unânime, autorizar a emissão do título de eleitor contendo o nome social do eleitor travesti, transexual e transgênero, em substituição ao nome civil. O mesmo se aplica ao eleitor candidato a cargo eletivo, que poderá limitar-se a usar na disputa o seu nome social. Os candidatos transgêneros femininos poderão ser incluídos na cota destinada às mulheres.
Fonte: Conjur
Processo: 0604054-58.2017.6.00.0000
