O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Segunda Turma, acolheu recurso de revista e julgou procedente pedido de rescisão indireta de contrato de trabalho por reconhecer falta grave do empregador pelo não pagamento de horas extras, o que também acarretava supressão dos depósitos de FGTS correspondentes.
O pedido havia sido rejeitado pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que entenderam que, apesar do inadimplemento, a conduta da empregadora não representava falta grave apta a configurar a rescisão contratual. O TST, no entanto, entendeu de forma diversa, atestando que o não pagamento de horas extras configura falta grave geradora de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT.
Fonte: TST
Processo: RR-3352-02.2014.5.23.0101
