A Medida Provisória 873/2019 que versa sobre a proibição da cobrança sindical em folha de pagamento está sendo motivo de diversas ações no STF. Os sindicatos alegam prejuízos com a nova medida que inclui ainda que empregados só poderão se tornar contribuintes se autorizado; expressa, individual e por escrito ao seu sindicato essa inclusão.
Conselhos Nacionais e Federais apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s), levando inclusive questões que julgam contraditórias e arbitrárias sob o ponto de vista jurídico, visto que a MP se sobrepõe à Lei.
Entre as contestações dos entes sindicais estão: a oposição a Constituição Federal, que garante a associação sindical; a formulação do artigo 2º, que afasta a possibilidade de desconto em folha de pagamento da mensalidade sindical e a violação de diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O ministro Luiz Fux, em decisão monocrática, aplicou o rito abreviado ao trâmite de duas ações. “Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do artigo 10 da Lei nº 9.868/99, visando à manifestação sobre o pleito cautelar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se a Presidência da República para que preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retornem os autos conclusos”, disse o ministro.
No último dia 22, o governo federal publicou o Decreto 9.735/2019 que reafirma que a contribuição sindical não pode ser descontada em folha de pagamento.
Fonte: ConJur
