O Ministério Público Federal divulgou no último dia 28 de maio um manual de delações premiadas. A orientação foi elaborada pela 2ª Câmara Criminal e pela 5ª Câmara de Combate à Corrupção do Conselho Superior do MPF.
De acordo com o documento, a proposta para formalização do acordo demarca o começo das negociações e constitui o “marco de confidencialidade”. A partir desse ponto, configura-se violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a “divulgação de tais tratativas iniciais ou documento que as formalize”.
“O acordo pode prever, como indicativo para a resposta penal a ser concretizada em sede judicial, além da pena unificada para o montante de fatos e a pena a ser efetivamente cumprida, eventuais penas restritivas de direito, o regime inicial de cumprimento da pena, a progressão de regimes, a suspensão condicional da pena, a suspensão condicional do processo, a suspensão do prazo prescricional e a aplicação dos institutos da remissão e detração. Em caso da previsão de regimes diferenciados, suas regras devem ser detalhadas no acordo”, explica o MPF no documento.
Fonte: Revista Conjur
