A decisão foi proferida em resposta a pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF, reiterada por diversos amici curiae, que visava suspensão liminar do artigo 1º da Lei nº 13.467/2017, e tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794 que trata do dispositivo da Reforma Trabalhista que cuidou do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Em sua fundamentação, o magistrado destacou que, embora haja elementos para a concessão da tutela de urgência, a inclusão do caso na pauta de julgamento de 28/06 teria o efeito de atenuar os graves danos gerados pela supressão do tributo como fonte de receita das entidades sindicais.

Fonte: STF

Processo: ADI 5794 MC / DF