A Medida Provisoria nº 808/2017, que alterou diversos pontos da Reforma Trabalhista, foi editada em 14 de novembro de 2017 e tinha que ser votada e convertida até 23 de abril. Entretanto, o texto sequer foi apreciado pela comissão mista, cujo relator não foi nem ao menos definido. A demora na instalação da comissão e a falta de negociação com os deputados inviabilizou a análise da proposta.

À falta de conversão em lei, a MP perdeu sua eficácia, gerando decaimento das alterações promovidas nos dezessete artigos da reforma trabalhista. Assim, o texto original da Lei nº 13.467/2017 será restabelecido.

Agora se aguarda o encaminhamento que será dado sobre o tema pelo Palácio do Planalto. Segundo o art. 62, § 10, da Constituição Federal, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Fonte: UOL Economia