Uma disputa acirrada entre cidadãos paulistas e o Estado continua sem resolução. A Fazenda usa a Lei estadual nº 10705/2002 para cobrar imposto sobre doação ou herança recebida no exterior; os contribuintes, por sua vez, alegam que a Constituição Federal determina que tal cobrança depende da lei complementar federal, nunca editada.
Há manifestação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) sobre o tema desde 2011, onde os desembargadores declararam a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças recebidas como inconstitucionais. O caso está no STF (Supremo Tribunal Federal).
Ainda sem definição, a Fazenda de São Paulo continua autuando os contribuintes quando percebida alguma transação por meio das declarações no Imposto de Renda. Para evitar estes transtornos os herdeiros têm se antecipado às autuações ingressando com ações preventivas. São encontradas decisões favoráveis aos contribuintes por meio de tutela e até recursos em segunda instância.
“A existência de vácuo legislativo não confere ao estado a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matérias que prescindem a lei complementar nacional”, afirmou o desembargador Ricardo Anafe ao atender o pedido de um contribuinte.
Fonte: Valor Econômico.
