Em ação que durou 123 anos, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a pretensão indenizatória formuladas pelos herdeiros da princesa Isabel que buscavam indenização pela despropriação ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, ocorrida após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889.

DIREITO DE HABITAÇÃO

O entendimento prevalecente foi o de que a família imperial possuía, até a extinção da monarquia no Brasil, o direito de habitação do palácio, que sempre pertenceu ao Estado, mas não o de propriedade. Assim, com o fim da monarquia, extinguiu-se igualmente o direito da família real sobre o bem.

Em sua decisão, o ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que o imóvel foi adquirido com recursos públicos, não tendo ficado caracterizada a concessão do direito de propriedade, já que normas infraconstitucionais editadas durante o império consideravam que o palácio era destinado somente à habitação da família real.

HISTÓRIA

A possessória foi proposta em 1895 pela princesa Isabel de Orleans e Bragança e permaneceu arquivada no Supremo Tribunal Federal por mais de 60 anos, até que foi remetida ao antigo Tribunal Federal de Recursos, quando voltou a tramitar. A ação reivindicatória, por sua vez, foi proposta pelos herdeiros em 1955.

Fonte: STJ Notícias

Processos: REsp 1149487 e REsp 1141490