A ação que discute a criação de quatro novos tribunais regionais federais foi liberada pelo relator, ministro Luiz Fux. Agora, cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia, decidir sobre a inclusão do processo na pauta de julgamentos. A formação das novas cortes foi aprovada pela Emenda Constitucional 73, que foi suspensa desde julho de 2013 por liminar concedida pelo então presidente do STF, o ministro Joaquim Barbosa.

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). De acordo com a emenda, esses tribunais teriam de ser instalados no prazo de seis meses. Mas no dia 18/7/2013, Joaquim Barbosa, em pleno recesso do Judiciário, decidiu suspender os efeitos da EC 73, ao conceder liminar à autora da ADI 5.017.

Fonte: JOTA