Antes de executada uma condenação trabalhista advogados de uma instituição financeira conseguiram, por meio de mecanismo pouco conhecido na Justiça do Trabalho (art. 525 do novo CPC), o cancelamento.
Com decisões favoráveis, em primeira e segunda instância, para funcionária que alegava ser terceirizada de maneira ilícita por Banco; já que trabalhava em um supermercado vendendo cartões do banco para clientes; o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Jésser Gonçalves Pacheco, aceitou o pedido da exceção de pré-exclusividade considerando o artigo 884, parágrafo 5º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) de 2001.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgava a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, através da Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 (ADPF) e do Recurso Extraordinário nº 958252 (RE), à época, a certidão de trânsito em julgado não havia sido emitida, o que beneficiou tal exceção.
Ficou mantido o pagamento das horas extras em dobro, uma vez que os funcionários do banco trabalhavam cinco horas enquanto a funcionária oito horas. Decisão mantida no Superior Tribunal do Trabalho (TST). A condenação anterior era de cerca de R$175 mil.
A possibilidade de reverter decisões sobre terceirizações tem sido vista positivamente por empresários, em especial pelos que tiveram empresas condenadas em ações públicas milionárias, apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Fonte: Valor Econômico.
