A reoneração da folha foi imposta a 39 segmentos econômicos alcançados pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, editada para compensar a perda de arrecadação decorrente do subsídio ao preço do diesel, negociada pelo Governo Federal para por fim à greve dos caminhoneiros.
DESONERAÇÃO
A desoneração foi instituída no governo Dilma Roussef por meio do Plano Brasil Maior e permitia aos aptantes, no exercício fiscal, o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) segundo alíquota reduzida.
O programa, lançado em 2011, estava estruturado em cinco diretrizes estruturantes, o fortalecimento das cadeias produtivas com “enfrentamento” do processo de substituição da produção nacional em setores industriais intensamente atingidos pela concorrência das importações, a ampliação e criação de novas competências tecnológicas, o desenvolvimento das cadeias de suprimento em energias, a diversificação das exportações e internacionalização corporativa e a promoção de produtos manufaturados de tecnologias intermediárias com consolidação de competências na economia do conhecimento natural.
SENTENÇAS FAVORÁVEIS
As decisões favoráveis proferidas amparam-se na tese do direito adquirido, forte no entendimento de que, tendo as empresas aderido ao programa e se obrigado a ele segundo o prazo contrato, assumindo os riscos da escolha, não podia o Fisco alterar as normas aplicáveis durante o período de vigência do exercício fiscal. É o que decidiram os juízos da 2ª Vara Federal de Joinville (SC), no processo nº 5009 366-27.2018.4.04.7201; da 5ª Vara de Ribeirão Preto (SP), no processo nº 5005862-39.2018.4.03.6102); da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, no processo nº 0012338-16.2018.4.02.5001).
Fonte: Valor Econômico
