A Ação Civil Pública foi proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) da categoria visando à regularização dos depósitos e à condenação da Drogaria Capilé Ltda., de Triunfo (RS), à reparação pelos danos morais causados aos seus colaboradores.
O juízo de primeiro grau, bem como o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), julgaram improcedente o pedido sob o entendimento de que o inadimplemento havia acarretado prejuízos de caráter estritamente materiais.
Em sede de recurso de revista, no entanto, o Tribunal Superior do Trabalho modificou o acórdão para condenar a empresa ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais coletivos “como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada”, segundo afirmou o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado. O valor será revertido em proveito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: TST
Processo: RR-365-49.2012.5.04.0761
