O contrato de trabalho estipulado pela BF Promotora de Vendas Ltda. previa limite do valor de comissões, que alcançaria no máximo 100% do salário fixo. Assim, mesmo que houvesse extrapolação das metas, o valor das comissões não seguiria a mesma proporção, dado o limitador imposto à parcela variável da remuneração.

 

DA NULIDADE

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a limitação prevista na relação contratual ao fundamento de que isso proporcionaria enriquecimento sem causa da empregadora, que se apropriaria do desempenho superior sem a correspondente remuneração adicional do comissionista.

 

Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, “não há nos autos qualquer registro de que, atingido o teto fixado, a empregada fosse dispensada do cumprimento do restante da jornada mensal ou da obrigação de continuar realizando vendas”.

 

Como efeito, a empregadora foi condenada ao pagamento da diferença correspondente ao residual de comissões não adimplidas ao longo da relação contratual, naquilo que excedeu as metas fixadas.

 

Fonte Tribunal Superior do Trabalho

Processo: RR-1648-51.2012.5.09.0088