O trabalhador sustentou que foi transferido do Brasil para unidade em Londres do extinto HSBC, passando a receber salário superior. Por ocasião de seu retorno, foi então demitido e recontratado pela unidade brasileira do mesmo banco, no entanto segundo salário-base inferior ao que recebera durante a missão no exterior.

No julgamento do recurso de revista, o TST reconheceu a unicidade contratual e entendeu que o disposto na Lei nº 7.064/1982, que prevê a transitoriedade adicional de transferência e das vantagens de trabalhador em missão no exterior, não autorizam a redução do salário-base, em relação ao qual se aplica o princípio da irredutibilidade de que trata o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

Processo: RR- ARR-731-93.2012.5.09.0003

Fonte: TST