A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), antes da Lei da Terceirização, vedava a terceirização da atividades-fim das empresas terceirizadas, admitindo a possibilidade apenas para atividades-meio. Para os empresários, estas diferentes nomenclaturas causavam confusão, inclusive na Justiça do Trabalho.
No julgamento encerrado em 30/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu constitucional a terceirização de todos os diferentes tipos de atividades. Segundo a decisão, a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores que lhe forem cedidos pela empresa de trabalho terceirizado nos casos de descumprimentos de normas trabalhistas ou previdenciárias. Os ministros esclareceram que a deliberação não afeta decisões já anteriormente transitadas em julgado.
Com a prerrogativa de que a terceirização constitui estratégia econômica e cria mais empregos, a maioria dos votos foi favorável a ampliação do escopo da terceirização. Os ministros dissidentes sustentaram que a mudança tinha o condão de precarizar as relações de emprego.
Federações e sindicatos temem prejuízo aos trabalhadores com a decisão. Um dos argumentos é de que a terceirização irrestrita acaba com direitos garantidos nas Convenção Coletiva de cada atividade profissional.
Fonte: Folha de São Paulo
