STF definirá se valor da subvenção econômica de energia elétrica integra base de cálculo do ICMS

nov 5, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afetou ao rito da repercussão geral a controvérsia relativa à “inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica”, fixando como representativo da controvérsia o Recurso...

Revogada a portaria do Ministério da Saúde que previa a covid-19 como doença do trabalho

set 2, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

Em 1º de setembro de 2020, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº  2.309/GM/MS, com atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, adotada como referência dos agravos originados no...

O Governo Federal deve prorrogar por mais 60 dias o prazo para redução de salário e jornada e suspensão do contrato de trabalho

ago 20, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O permissivo constou da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Inicialmente, o ato normativo possibilitava a redução de salário e jornada por 90 dias e a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias. Em...

Publicada lei que permite contratação de serviços jurídicos e de contabilidade sem licitação

ago 20, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.039, de 17 de agosto de 2020, que reconhece a natureza técnica e singular dos serviços jurídico e de contabilidade, quando comprovada notória especialização. Com a inovação, que alterou dispositivos da Lei nº 8.906, de 4...

STF mitiga imunidade do ITBI na constituição de holdings patrimoniais

ago 18, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796376, interposto pela Lusframa Participações Societárias Ltda contra o Município de São João Batista. Por maioria, seguindo o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acordão, o...

É inconstitucional incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

ago 6, 2020 | NOTÍCIAS | 0 Comentários

O Peno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 576.967, interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, contra a União. Na ocasião, foi apreciado o Tema 72 da repercussão geral, tendo sido firmada a seguinte tese: “É inconstitucional...